AREsp 2426851 - DECISAO

AREsp 2426851 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a abrangência da cláusula compromissória e sua inaplicabilidade a pedidos de desconsideração da personalidade jurídica), configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão recorrido para que outro seja proferido, sanando as omissões e viabilizando a análise adequada da matéria sem adentrar ao acervo fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PLATINA AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravado: Saad Administração e Participação Ltda; Agravado: Shopping Center Cidade Morena (incorporadora Sccm); Agravado: SVV Participações e Empreendimentos Ltda (incorporadora SVV); Agravado: Camelódromo Saad Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravado: Saad Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravado: Fernando Saad; Agravado: Gioconda Saad Khouri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo pronunciamento, conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial e suprir omissões (art. 1.022 CPC/2015)
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Competência Arbitral
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Direito Empresarial Cláusula Compromissória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

PLATINA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Saad Administração e Participação Ltda

Agravado

Shopping Center Cidade Morena (incorporadora Sccm)

Agravado

SVV Participações e Empreendimentos Ltda (incorporadora SVV)

Agravado

Camelódromo Saad Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravado

Saad Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravado

Fernando Saad

Agravado

Gioconda Saad Khouri

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula arbitral inserida no instrumento de constituição de sociedade em conta de participação abrange litígios relativos à pretensão de restituição dos valores investidos para a construção do empreendimento (shopping center)
  2. 2 Se a cláusula arbitral é aplicável quando há pedido de desconsideração da personalidade jurídica e medidas próprias do processo estatal
  3. 3 Se o tribunal de origem cometeu omissão (art. 1.022 CPC) ao não examinar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à extensão da cláusula arbitral e à inaplicabilidade em hipóteses de desconsideração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a abrangência da cláusula compromissória e sua inaplicabilidade a pedidos de desconsideração da personalidade jurídica), configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão recorrido para que outro seja proferido, sanando as omissões e viabilizando a análise adequada da matéria sem adentrar ao acervo fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo pronunciamento, conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial e suprir omissões (art. 1.022 CPC/2015)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 939/950 (e-STJ)