AREsp 2605416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que a cláusula compromissória preenchia os requisitos do art. 4º da Lei 9.307/96, não havendo renúncia ao juízo arbitral, o que impõe a competência do juízo arbitral e a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: HBS PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente para conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito, Súmulas 5 E 7/stj, Títulos Executivos
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito Súmulas 5 E 7/stj Títulos Executivos

Case Brief

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Parties

HBS PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência do juízo arbitral em face de cláusula compromissória
  2. 2 Extinção da ação judicial sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso VII, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que a cláusula compromissória preenchia os requisitos do art. 4º da Lei 9.307/96, não havendo renúncia ao juízo arbitral, o que impõe a competência do juízo arbitral e a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente para conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.