REsp 2148514 - DECISAO

REsp 2148514 - DECISAO

Havendo indícios de que a cláusula compromissória não atende às formalidades exigidas pelo art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão (como contrato de franquia), cabe ao Poder Judiciário declarar sua nulidade prima facie; assim, reconheceu-se a competência da jurisdição estatal e determinou-se o retorno dos autos à origem, afastando-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida competência da jurisdição estadual; afastada a extinção do processo sem resolução do mérito; autos devolvidos à origem.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Franquia, Contrato De Adesão, Competência Judicial Vs Arbitragem, Nulidade De Cláusula Arbitral, Art. 4º, § 2º, Lei Nº 9.307/1996
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Franquia Contrato De Adesão Competência Judicial Vs Arbitragem Nulidade De Cláusula Arbitral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para declarar nulidade de cláusula compromissória 'patológica'
  2. 2 exigência formal do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem para contratos de adesão
  3. 3 se a questão da validade da cláusula arbitral deve ser apreciada previamente pelo juiz ou pelo árbitro

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que a cláusula compromissória não atende às formalidades exigidas pelo art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão (como contrato de franquia), cabe ao Poder Judiciário declarar sua nulidade prima facie; assim, reconheceu-se a competência da jurisdição estatal e determinou-se o retorno dos autos à origem, afastando-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida competência da jurisdição estadual; afastada a extinção do processo sem resolução do mérito; autos devolvidos à origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a competência da jurisdição estatal