EREsp 1958434 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 379 e 786 do Código Civil e em conformidade com precedentes desta Corte, a sub-rogação legal da seguradora nos direitos do segurado alcança também a cláusula compromissória, de modo que a seguradora sub-rogada deve submeter-se à jurisdição arbitral, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a competência do juízo arbitral.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Sub Rogação, Ação Regressiva, Competência Arbitral
Direito Civil Transporte Marítimo Seguro Arbitragem Cláusula Compromissória Sub Rogação Ação Regressiva Competência Arbitral

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere à seguradora a cláusula compromissória prevista no contrato do segurado
  2. 2 Se a seguradora sub-rogada deve submeter-se à jurisdição arbitral
  3. 3 Questão de preclusão quanto à impugnação da cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 379 e 786 do Código Civil e em conformidade com precedentes desta Corte, a sub-rogação legal da seguradora nos direitos do segurado alcança também a cláusula compromissória, de modo que a seguradora sub-rogada deve submeter-se à jurisdição arbitral, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a competência do juízo arbitral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a competência do juízo arbitral.