REsp 2165690 - DECISAO

REsp 2165690 - DECISAO

Parties
Recorrente: EVERTON DE BONI SANTOS; FISA CENTERMED; FISA INCORPORADORA; ZARP HOLDING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Agravo, Competência Arbitral, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Agravo Competência Arbitral Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EVERTON DE BONI SANTOS

Recorrente

FISA CENTERMED

FISA INCORPORADORA

ZARP HOLDING

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral para analisar pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula compromissória prevista em memorando a contratos de mútuo não assinados por todas as partes
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração