CC 206400 - DECISAO

CC 206400 - DECISAO

A cláusula compromissória é válida mesmo com a existência de sócia interditada, pois a interdição não implica direito de voto em sociedade anônima e o interditado pode ser representado por curador no procedimento arbitral; além disso, em razão do princípio da competência-competência previsto na Lei de Arbitragem e consolidado na jurisprudência do STJ, compete inicialmente ao juízo arbitral decidir sobre a validade e eficácia da convenção de arbitragem, pelo que se declarou a competência do juízo arbitral e obstou-se o prosseguimento da atuação estatal enquanto não definida a questão pelo juízo arbitral competente.

Parties
Suscitante: Ângela Maiorana Lanhoso Martins; Suscitante: Roberta Maiorana; Suscitante: Rosângela Batista Maiorana; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA; Suscitado: Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA); Autor Na Ação De Exclusão De Sócios: Ronaldo Maiorana; Autor Na Ação De Exclusão De Sócios: Rosemary Maiorana; Autor Na Ação De Exclusão De Sócios: Delta Publicidade S.A.; Autor Na Ação De Exclusão De Sócios: Televisão Liberal S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo arbitral e obstar o prosseguimento das ações perante o Juízo estatal enquanto não definida a discussão pelo Juízo arbitral reputado competente.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Incapacidade/curatela, Competência Competência, Conflito De Competência, Ação De Exclusão De Sócios
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Societário Cláusula Compromissória Incapacidade/curatela Competência Competência Conflito De Competência Ação De Exclusão De Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ângela Maiorana Lanhoso Martins

Suscitante

Roberta Maiorana

Suscitante

Rosângela Batista Maiorana

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA

Suscitado

Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA)

Suscitado

Ronaldo Maiorana

Autor Na Ação De Exclusão De Sócios

Rosemary Maiorana

Autor Na Ação De Exclusão De Sócios

Delta Publicidade S.A.

Autor Na Ação De Exclusão De Sócios

Televisão Liberal S.A.

Autor Na Ação De Exclusão De Sócios

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula compromissória de arbitragem na existência de pessoa incapaz
  2. 2 Competência entre juízo arbitral e juízo estatal (Kompetenz-Kompetenz)
  3. 3 Representação do interditado por curador em procedimento arbitral

Ratio Decidendi

A cláusula compromissória é válida mesmo com a existência de sócia interditada, pois a interdição não implica direito de voto em sociedade anônima e o interditado pode ser representado por curador no procedimento arbitral; além disso, em razão do princípio da competência-competência previsto na Lei de Arbitragem e consolidado na jurisprudência do STJ, compete inicialmente ao juízo arbitral decidir sobre a validade e eficácia da convenção de arbitragem, pelo que se declarou a competência do juízo arbitral e obstou-se o prosseguimento da atuação estatal enquanto não definida a questão pelo juízo arbitral competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo arbitral e obstar o prosseguimento das ações perante o Juízo estatal enquanto não definida a discussão pelo Juízo arbitral reputado competente.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo arbitral.
  • Obstar o prosseguimento das ações perante o Juízo estatal enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente.