AREsp 2177545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade: o acórdão fundamentou-se em premissas fático-probatórias analisadas pelo Tribunal estadual, que considerou controvertida a mora e remeteu à arbitragem questões sobre a higidez do título; a extinção dos embargos à execução em razão de cláusula compromissória suspende o prosseguimento executivo sem declarar inexequibilidade do título e não impede a cobrança autônoma das verbas, sujeita, porém, à alegação da cláusula arbitral.

Parties
Embargante: GOTA DOCE AGROINDUSTRIAL LTDA.; Embargante: AGRO-INDUSTRIAL TARUMÃ LTDA. (CERALCOOL); Embargante: RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. (DENTAL CLEAN); Embargante: FREITAS ALCOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Embargante: GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Embargada: FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (FDR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Higidez Do Título, Contrato De Compra E Venda De Energia, Ambiente De Contratação Livre, Tripolaridade (consumidor, Intermediador, Regulador)
Civil Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Energia Cláusula Compromissória Embargos De Declaração Embargos À Execução +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOTA DOCE AGROINDUSTRIAL LTDA.

Embargante

AGRO-INDUSTRIAL TARUMÃ LTDA. (CERALCOOL)

Embargante

RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. (DENTAL CLEAN)

Embargante

FREITAS ALCOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Embargante

GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (FDR)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada obscuridade do acórdão quanto à exigibilidade de determinadas verbas
  2. 2 definição de responsabilidade da executada e seus efeitos sobre a suspensão da execução
  3. 3 incidência da cláusula compromissória e competência do juízo arbitral vs juízo estatal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade: o acórdão fundamentou-se em premissas fático-probatórias analisadas pelo Tribunal estadual, que considerou controvertida a mora e remeteu à arbitragem questões sobre a higidez do título; a extinção dos embargos à execução em razão de cláusula compromissória suspende o prosseguimento executivo sem declarar inexequibilidade do título e não impede a cobrança autônoma das verbas, sujeita, porém, à alegação da cláusula arbitral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido que extinguiu/suspendeu os embargos à execução e relegou ao juízo arbitral questões relativas à higidez do título