AREsp 2652401 - DECISAO

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Por se tratar de relação de consumo e havendo os adquirentes proposto demanda no Poder Judiciário, há demonstração de desinteresse na continuidade da convenção de arbitragem, razão pela qual foi equivocada a extinção do feito sem resolução do mérito; impõe-se devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: GILSON PINTO SAMPAIO; Recorrente: ELIZAIL RIBEIRO DE SIQUEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a extinção da demanda sem resolução do mérito e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Nulidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Convenção De Arbitragem
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Nulidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Convenção De Arbitragem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON PINTO SAMPAIO

Recorrente

ELIZAIL RIBEIRO DE SIQUEIRA SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula compromissória em contrato de consumo é inexequível quando o consumidor ajuíza ação judicial
  2. 2 Conciliação entre art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 e art. 51, VII, do CDC
  3. 3 Se é adequada a extinção do feito sem resolução do mérito diante de convenção arbitral em contrato de adesão de consumo

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo e havendo os adquirentes proposto demanda no Poder Judiciário, há demonstração de desinteresse na continuidade da convenção de arbitragem, razão pela qual foi equivocada a extinção do feito sem resolução do mérito; impõe-se devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a extinção da demanda sem resolução do mérito e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Afastar a extinção da demanda sem resolução do mérito.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento do recurso conforme entender de direito.