AREsp 2413233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não restou demonstrado o vício de...

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Parties
Agravante: CAMILA DE PAULA XAVIER FRANCO; Agravante: CLEBER AUGUSTO DE LIMA FRANCO; Recorrida: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nulidade De Cláusula Arbitral, Contrato De Sociedade De Advogados, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Nulidade De Cláusula Arbitral Contrato De Sociedade De Advogados Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAMILA DE PAULA XAVIER FRANCO

Agravante

CLEBER AUGUSTO DE LIMA FRANCO

Agravante

sociedade de advogados

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula arbitral em contrato de adesão
  2. 2 vício de consentimento
  3. 3 vício formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não restou demonstrado o vício de consentimento ou vício formal da cláusula compromissória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.