REsp 2126072 - DECISAO

REsp 2126072 - DECISAO

O Tribunal manteve a validade da cláusula compromissória porque houve anuência expressa do franqueado conforme o § 2º do art. 4º da Lei nº 9.307/96 (rubrica e destaque em documento apartado), e a matéria está em conformidade com a jurisprudência do STJ que preserva a competência do juízo arbitral salvo quando a cláusula for manifestamente nula; assim, em razão da Súmula 83/STJ e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, deixou-se de arbitrar honorários recursais por força do limite já atingido na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC.

Parties
Recorrente: GABRIELA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Franquia, Contrato De Adesão, Competência Competência, Nulidade De Cláusula Arbitral
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Compromissória Contrato De Franquia Contrato De Adesão Competência Competência Nulidade De Cláusula Arbitral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELA DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória em contrato de franquia
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96
  3. 3 princípio da competência-competência e art. 8º, parágrafo único da Lei de Arbitragem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade da cláusula compromissória porque houve anuência expressa do franqueado conforme o § 2º do art. 4º da Lei nº 9.307/96 (rubrica e destaque em documento apartado), e a matéria está em conformidade com a jurisprudência do STJ que preserva a competência do juízo arbitral salvo quando a cláusula for manifestamente nula; assim, em razão da Súmula 83/STJ e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, deixou-se de arbitrar honorários recursais por força do limite já atingido na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, por já alcançar o teto legal na origem, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.