AREsp 2626891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja novamente apreciada a questão relativa à eventual ineficácia da cláusula compromissória por suposto descumprimento do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, reconhecendo-se, contudo, que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que esta Corte não pode reexaminar prova e fatos nos termos dos enunciados do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Princípio Kompetenz Kompetenz, Art. 4º, § 2º, Da Lei N. 9.307/1996, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Princípio Kompetenz Kompetenz Art. 4º, § 2º, Da Lei N. 9.307/1996 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manifestação do Judiciário sobre a ineficácia da cláusula compromissória em contrato de adesão nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996
  2. 2 aplicação do princípio kompetenz-kompetenz (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.307/96) e consequente competência do juízo arbitral
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja novamente apreciada a questão relativa à eventual ineficácia da cláusula compromissória por suposto descumprimento do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, reconhecendo-se, contudo, que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que esta Corte não pode reexaminar prova e fatos nos termos dos enunciados do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial