AREsp 2273766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a tese apresentada pela embargante constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem no recurso especial, e o STJ não pode conhecer matéria que extrapole o conteúdo do acórdão recorrido e do recurso especial; embargos não são meio adequado para obter o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Seguro Empresarial, Seguro Garantia, Sub Rogação, Ação Regressiva, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Arbitragem
Civil Processual Civil Cláusula Compromissória Seguro Empresarial Seguro Garantia Sub Rogação Ação Regressiva Inovação Recursal +2 more

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula compromissória por força da sub-rogação do art. 786 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de tese de distinção (distinguishing) não suscitada nas instâncias ordinárias e no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus pedido de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a tese apresentada pela embargante constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem no recurso especial, e o STJ não pode conhecer matéria que extrapole o conteúdo do acórdão recorrido e do recurso especial; embargos não são meio adequado para obter o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.