AREsp 2506373 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 e a validade da cláusula compromissória, fundamentou-se em exame de fatos e de cláusulas contratuais cuja revisão pelo STJ exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não se demonstrou similitude fática para conhecimento por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c).

Parties
Agravante: ANTÔNIO KLEBER SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Franquia, Contratos De Adesão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Franquia Contratos De Adesão Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO KLEBER SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula compromissória de arbitragem nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 e a validade da cláusula compromissória, fundamentou-se em exame de fatos e de cláusulas contratuais cuja revisão pelo STJ exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não se demonstrou similitude fática para conhecimento por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial