AREsp 2618917 - DECISAO

AREsp 2618917 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJ-GO por entender que, segundo a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de ação pelo consumidor evidencia discordância quanto à submissão à arbitragem, de modo que não pode prevalecer cláusula compromissória imposta de forma compulsória em contrato de consumo; assim, afastou-se a conclusão de coisa julgada decorrente da sentença arbitral homologatória e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do exame do feito.

Parties
Agravante: MARIA ROSA SIEGA RODRIGUES; Agravada: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Coisa Julgada, Sentença Arbitral, Contratos De Adesão, Nulidade De Cláusulas Abusivas
Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Coisa Julgada Sentença Arbitral Contratos De Adesão +1 more

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Parties

MARIA ROSA SIEGA RODRIGUES

Agravante

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 validação da coisa julgada de sentença arbitral em face de ação judicial proposta pelo consumidor
  2. 2 validade e eficácia da cláusula compromissória em contrato de adesão na relação de consumo
  3. 3 necessidade de notificação/intimação da sentença arbitral para efeitos de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJ-GO por entender que, segundo a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de ação pelo consumidor evidencia discordância quanto à submissão à arbitragem, de modo que não pode prevalecer cláusula compromissória imposta de forma compulsória em contrato de consumo; assim, afastou-se a conclusão de coisa julgada decorrente da sentença arbitral homologatória e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do exame do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito
  • Publique-se