AREsp 2558257 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não há omissão: o Tribunal de origem examinou e concluiu que a cláusula compromissória do acordo de quotistas confere competência ao árbitro para decidir sobre a nulidade da 72ª Alteração Contratual; reformar esse entendimento exigiria reexame da cláusula contratual, providência vedada pela Súmula 5/STJ, pelo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MIRIAM ANTÔNIA MARIN; Parte: DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 5/stj
Processo Civil Arbitragem Direito Societário Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAM ANTÔNIA MARIN

Agravante

DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos Ltda

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à interpretação da cláusula compromissória (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a cláusula compromissória do acordo de quotistas abrange o pedido de nulidade da 72ª Alteração Contratual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática/contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não há omissão: o Tribunal de origem examinou e concluiu que a cláusula compromissória do acordo de quotistas confere competência ao árbitro para decidir sobre a nulidade da 72ª Alteração Contratual; reformar esse entendimento exigiria reexame da cláusula contratual, providência vedada pela Súmula 5/STJ, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.