REsp 2165690 - DECISAO

REsp 2165690 - DECISAO

Parties
Recorrente: EVERTON DE BONI SANTOS; Agravante: FISA CENTER MED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: ZARPP HOLDING LTDA.; Agravante: FISA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Competência Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVERTON DE BONI SANTOS

Recorrente

FISA CENTER MED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

ZARPP HOLDING LTDA.

Agravante

FISA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral para conhecer da existência, validade, eficácia e alcance subjetivo da cláusula compromissória
  2. 2 Competência do juízo arbitral para analisar pedido de desconsideração da personalidade jurídica quando correlacionado à arbitragem
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração