REsp 2198054 - DECISAO

REsp 2198054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e non constatou-se conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 e na jurisprudência do STJ, considerou o contrato como de adesão e constatou, de plano, a ausência do destaque e de assinatura/visto específico da cláusula compromissória, caracterizando ilegalidade evidente que autoriza o exame prévio pelo Judiciário; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.; Agravada: TRINDADE & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Competência Do Juízo Estatal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Competência Do Juízo Estatal Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

TRINDADE & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula compromissória em contrato de adesão e competência do Judiciário estadual
  2. 2 Aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 às cláusulas arbitrais em contratos de adesão
  3. 3 Incidência do princípio da competência-competência na solução de conflitos sobre existência/validade de cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non constatou-se conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 e na jurisprudência do STJ, considerou o contrato como de adesão e constatou, de plano, a ausência do destaque e de assinatura/visto específico da cláusula compromissória, caracterizando ilegalidade evidente que autoriza o exame prévio pelo Judiciário; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.