REsp 2198054 - DECISAO

REsp 2198054 - DECISAO

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o juiz estatal pode examinar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96 em contratos de adesão, e que a qualificação do contrato como adesão depende de exame de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoram-se ainda os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.; Agravada: TRINDADE & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação, cabendo a cada parte arcar com 50% do valor.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Princípio Da Competência Competência, Contrato De Adesão, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Cláusula Compromissória Princípio Da Competência Competência Contrato De Adesão +6 more

Case Brief

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.

Agravante

TRINDADE & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade da cláusula arbitral prevista em contrato de adesão nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96
  2. 2 competência do Poder Judiciário para examinar a ineficácia de cláusula compromissória em contratos de adesão
  3. 3 classificação do contrato como contrato de adesão (art. 54 do CDC) e a necessidade de exame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o juiz estatal pode examinar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96 em contratos de adesão, e que a qualificação do contrato como adesão depende de exame de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoram-se ainda os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação, cabendo a cada parte arcar com 50% do valor.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial