AREsp 2426997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o Memorando e seu Aditivo são instrumentos correlatos e componentes do pacto que envolve os contratos de mútuo, de modo que a cláusula arbitral neles prevista é aplicável; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, não se constatou omissão na decisão impugnada na forma alegada pelo recorrente.

Parties
Agravante: EVERTON DE BONI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contratos De Mútuo, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Arbitral, Memorando E Aditivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL ARBITRAGEM Cláusula Compromissória Contratos De Mútuo Súmulas Nºs 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Arbitral +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON DE BONI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula compromissória prevista em Memorando e Aditivo aos contratos de mútuo objeto da demanda
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o Memorando e seu Aditivo são instrumentos correlatos e componentes do pacto que envolve os contratos de mútuo, de modo que a cláusula arbitral neles prevista é aplicável; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, não se constatou omissão na decisão impugnada na forma alegada pelo recorrente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.