REsp 1975883 - DECISAO

REsp 1975883 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, porque a existência de cláusula compromissória válida impõe a primazia da jurisdição arbitral para conhecer e decidir, em primeiro lugar, sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (kompetenz-kompetenz); inexistindo vício patente que caracterize cláusula compromissória 'patológica', a matéria deve ser submetida ao tribunal arbitral, impondo-se a extinção do feito na forma do art. 267, VII, do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VII, do CPC/1973.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Kompetenz Kompetenz, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Anulação De Ato Jurídico
Arbitragem Processo Civil Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Kompetenz Kompetenz Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Anulação De Ato Jurídico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar a validade da cláusula compromissória (Juízo arbitral vs Poder Judiciário)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 da Lei n. 9.307/1996
  3. 3 Extinção do processo com fundamento no art. 267, VII, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, porque a existência de cláusula compromissória válida impõe a primazia da jurisdição arbitral para conhecer e decidir, em primeiro lugar, sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (kompetenz-kompetenz); inexistindo vício patente que caracterize cláusula compromissória 'patológica', a matéria deve ser submetida ao tribunal arbitral, impondo-se a extinção do feito na forma do art. 267, VII, do CPC/1973.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VII, do CPC/1973.

Orders

  • Dá provimento ao recurso e restabelece a sentença (e-STJ fl. 844), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VII, do CPC/1973.
  • Publique-se e intimem-se.