AREsp 2546767 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por reconhecer que a cláusula compromissória prevista no contrato reúne os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (estando em destaque/negrito e com assinatura específica), o que afasta a jurisdição da justiça comum e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito; aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao cabimento do recurso especial e as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento do art. 941, § 3º, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais, e determinou-se a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitragem, Contrato De Franquia, Contrato De Adesão, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Franquia Contrato De Adesão Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória e requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem a contratos de franquia e contratos de adesão
  3. 3 extinção do processo por existência de convenção de arbitragem (art. 485, inciso VII, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por reconhecer que a cláusula compromissória prevista no contrato reúne os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (estando em destaque/negrito e com assinatura específica), o que afasta a jurisdição da justiça comum e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito; aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao cabimento do recurso especial e as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento do art. 941, § 3º, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais, e determinou-se a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.