AREsp 2709980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas e porque a matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 211, 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES MOREIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: TALISMÃ - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL TALISMÃ - SÍTIOS DE LAZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Ao Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nulidade De Sentença Arbitral, Competência De Juízo Arbitral, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Arbitragem Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cláusula Compromissória Nulidade De Sentença Arbitral Competência De Juízo Arbitral Prequestionamento +2 more

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Parties

ADILSON ALVES MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

TALISMÃ - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL TALISMÃ - SÍTIOS DE LAZER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula contratual que impõe arbitragem em contrato de adesão
  2. 2 competência da corte arbitral que proferiu a sentença
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirentes e associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas e porque a matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 211, 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.