AREsp 2742537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as teses suscitadas (não havendo omissão), concluiu que a cláusula arbitral não é patológica (estando suficientemente destacada e redigida em caixa alta e remetendo ao CAESP) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 5, 7, 83 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RAYSSA ROBERTA MACIMIANO VIERA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Art. 4º, § 2º Da Lei N. 9.307/96, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Kompetenz Kompetenz
Processual Civil Arbitragem Civil Cláusula Compromissória Art. 4º, § 2º Da Lei N. 9.307/96 Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAYSSA ROBERTA MACIMIANO VIERA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ineficácia da cláusula compromissória por ausência de assinatura ou rubrica (art. 4º, § 2º, Lei n. 9.307/96)
  3. 3 possibilidade de exame judicial de cláusula compromissória em contratos de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as teses suscitadas (não havendo omissão), concluiu que a cláusula arbitral não é patológica (estando suficientemente destacada e redigida em caixa alta e remetendo ao CAESP) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 5, 7, 83 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial