REsp 2148704 - DECISAO

REsp 2148704 - DECISAO

Parties
Recorrente: Agencia Nacional de Telecomunicacoes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitrabilidade, Contrato De Adesão, Reajuste Tarifário, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Arbitrabilidade Contrato De Adesão Reajuste Tarifário +2 more

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Parties

Agencia Nacional de Telecomunicacoes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula compromissória do contrato de concessão
  2. 2 Incidência do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96 em contratos de adesão
  3. 3 Arbitrabilidade objetiva de matéria relativa a reajuste tarifário