AREsp 2327868 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há nulidade prima facie da cláusula compromissória inserida no estatuto social; as alegadas irregularidades na convocação e demais questões exigem dilação probatória e devem ser apreciadas pelo tribunal arbitral em razão do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem e do princípio da competência-competence, estando vedada sua revisão em recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência, Nulidade Prima Facie, Nulidade De Deliberações Assembleares, Convocação De Assembleia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Competência Competência Nulidade Prima Facie Nulidade De Deliberações Assembleares +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para declarar nulidade de cláusula compromissória prima facie
  2. 2 Incidência do princípio da competência-competence (Kompetenz-kompetenz) e competência do tribunal arbitral para decidir sobre validade da cláusula arbitral
  3. 3 Aferibilidade imediata de vícios formais em edital de convocação de assembleia e possibilidade de nulidade de cláusula arbitral por vício de convocação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há nulidade prima facie da cláusula compromissória inserida no estatuto social; as alegadas irregularidades na convocação e demais questões exigem dilação probatória e devem ser apreciadas pelo tribunal arbitral em razão do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem e do princípio da competência-competence, estando vedada sua revisão em recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.