AREsp 2618917 - ACORDAO

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Por jurisprudência desta Corte, em contratos de adesão caracterizados por relação de consumo a cláusula compromissória só é válida com a efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio; o ajuizamento de ação judicial pelo consumidor evidencia sua discordância em submeter-se à arbitragem, impedindo a prevalência da cláusula compromissória, razão pela qual manteve‑se o afastamento da alegada coisa julgada arbitral e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: MARIA ROSA SIEGA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitragem, Coisa Julgada Em Juízo Arbitral, Contrato De Adesão, Incidência Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Arbitragem Coisa Julgada Em Juízo Arbitral Contrato De Adesão Incidência Do CDC

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MARIA ROSA SIEGA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula compromissória em contrato de adesão em relação de consumo
  2. 2 Momento da concordância do consumidor para validade da arbitragem
  3. 3 Efeito do ajuizamento de ação judicial pelo consumidor quanto à anuência à arbitragem

Ratio Decidendi

Por jurisprudência desta Corte, em contratos de adesão caracterizados por relação de consumo a cláusula compromissória só é válida com a efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio; o ajuizamento de ação judicial pelo consumidor evidencia sua discordância em submeter-se à arbitragem, impedindo a prevalência da cláusula compromissória, razão pela qual manteve‑se o afastamento da alegada coisa julgada arbitral e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a alegada coisa julgada em juízo arbitral e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito