AREsp 2159242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a cláusula compromissória, isoladamente, não retira a competência da Justiça Estatal para processamento da execução de título extrajudicial, sobretudo quando há presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título; não existia processo arbitral instaurado...

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Parties
Agravante: CABOTO AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.; Apelada: Gerdau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Arbitragem Títulos De Crédito Execução Cláusula Compromissória Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Prejudicialidade Externa +2 more

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Parties

CABOTO AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Gerdau

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para processamento de execução diante de cláusula arbitral
  2. 2 possibilidade de execução de título extrajudicial antes de instauração do processo arbitral
  3. 3 suspensão por prejudicialidade externa na ausência de processo arbitral instaurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a cláusula compromissória, isoladamente, não retira a competência da Justiça Estatal para processamento da execução de título extrajudicial, sobretudo quando há presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título; não existia processo arbitral instaurado que justificasse a suspensão por prejudicialidade externa; ademais, a revisão dos fundamentos exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.