REsp 1940909 - DECISAO

REsp 1940909 - DECISAO

Não há obscuridade no acórdão recorrido; a cláusula compromissória, apesar de vazia ou patológica, não afasta a competência da arbitragem para apreciar sua existência, validade e eficácia, e o recurso especial, que demanda interpretação contratual e reexame fático-probatório, encontra óbice na Súmula 5/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Absoluta, Nulidade De Assembleia De Acionistas, Honorários Advocatícios
Arbitragem Processo Civil Direito Empresarial Cláusula Compromissória Competência Absoluta Nulidade De Assembleia De Acionistas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade do acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
  3. 3 competência da jurisdição arbitral versus jurisdição estatal

Ratio Decidendi

Não há obscuridade no acórdão recorrido; a cláusula compromissória, apesar de vazia ou patológica, não afasta a competência da arbitragem para apreciar sua existência, validade e eficácia, e o recurso especial, que demanda interpretação contratual e reexame fático-probatório, encontra óbice na Súmula 5/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.