CC 206400 - DECISAO

CC 206400 - DECISAO

Reconheceu-se que o ofício do CBMA n. 7/2024 constitui fato novo posterior que confirma a jurisdição arbitral; aplicando-se o princípio da competência-competência (art. 8º da Lei de Arbitragem) e a jurisprudência do STJ sobre autonomia e força vinculante da cláusula compromissória, restabeleceu-se a decisão que declarou a competência do juízo arbitral e determinou-se a suspensão dos atos no juízo estatal até decisão arbitral ou deliberação diversa do juízo competente arbitralmente.

Parties
Suscitante: ÂNGELA MAIORANA LANHOSO MARTINS; Suscitante: ROBERTA MAIORANA; Suscitante: ROSÂNGELA MAIORANA; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA; Suscitado: CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (CBMA); Agravante: DELTA PUBLICIDADE S.A.; Agravante: TELEVISÃO LIBERAL S.A.; Adherente: RONALDO MAIORANA; Adherente: ROSEMARY MAIORANA; Parte Mencionada (alegação De Incapacidade): LUCIDÉA MAIORANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para restabelecer integralmente a decisão monocrática de fls. 469-474, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo arbitral, obstando o prosseguimento das ações perante o Juízo estatal enquanto não definida a discussão ou não advir deliberação em sentido contrário do...
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Princípio Da Competência Competência, Conflito De Competência, Incapacidade Superveniente, Suspensão De Processos Estaduais, Homologação De Acordo
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Societário Cláusula Compromissória Princípio Da Competência Competência Conflito De Competência Incapacidade Superveniente Suspensão De Processos Estaduais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELA MAIORANA LANHOSO MARTINS

Suscitante

ROBERTA MAIORANA

Suscitante

ROSÂNGELA MAIORANA

Suscitante

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA

Suscitado

CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (CBMA)

Suscitado

DELTA PUBLICIDADE S.A.

Agravante

TELEVISÃO LIBERAL S.A.

Agravante

RONALDO MAIORANA

Adherente

ROSEMARY MAIORANA

Adherente

LUCIDÉA MAIORANA

Parte Mencionada (alegação De Incapacidade)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 qual instância é competente para julgar litígio societário (juízo arbitral ou juízo estatal)
  2. 2 alcance e validade da cláusula compromissória diante de alegação de incapacidade de parte
  3. 3 se ofício do CBMA constitui fato novo apto a alterar decisão que não conheceu do conflito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ofício do CBMA n. 7/2024 constitui fato novo posterior que confirma a jurisdição arbitral; aplicando-se o princípio da competência-competência (art. 8º da Lei de Arbitragem) e a jurisprudência do STJ sobre autonomia e força vinculante da cláusula compromissória, restabeleceu-se a decisão que declarou a competência do juízo arbitral e determinou-se a suspensão dos atos no juízo estatal até decisão arbitral ou deliberação diversa do juízo competente arbitralmente.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para restabelecer integralmente a decisão monocrática de fls. 469-474, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo arbitral, obstando o prosseguimento das ações perante o Juízo estatal enquanto não definida a discussão ou não advir deliberação em sentido contrário do...

Orders

  • Restabelecer a decisão monocrática de fls. 469-474 que reconheceu a competência do Juízo arbitral.
  • Suspender quaisquer ações no âmbito da 9ª Vara Cível de Belém/PA que tratem da matéria até a conclusão do procedimento arbitral.