REsp 2062026 - ACORDAO

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Como a cláusula arbitral foi pactuada em contrato escrito referente a período incontroverso e as partes prorrogariam verbalmente o contrato sem alteração expressa de seu conteúdo e sem cláusula impedindo prorrogação, a cláusula arbitral permaneceu válida nas prorrogações, impondo a incompetência da Justiça estatal; assim, não há razão para reformar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Convenção De Arbitragem, Prorrogações Verbais, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica, Venire Contra Factum Proprium, Competência
Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Convenção De Arbitragem Prorrogações Verbais Boa Fé Objetiva Segurança Jurídica Venire Contra Factum Proprium +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valididade de cláusula compromissória constante em contrato escrito diante de prorrogações verbais
  2. 2 Necessidade de forma escrita para validade da arbitragem (art. 4º, §1º, Lei nº 9.307/96)
  3. 3 Possível usurpação da competência do juízo de primeiro grau ao reconhecer cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Como a cláusula arbitral foi pactuada em contrato escrito referente a período incontroverso e as partes prorrogariam verbalmente o contrato sem alteração expressa de seu conteúdo e sem cláusula impedindo prorrogação, a cláusula arbitral permaneceu válida nas prorrogações, impondo a incompetência da Justiça estatal; assim, não há razão para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno