REsp 2002909 - DECISAO

REsp 2002909 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença arbitral e da instauração de procedimento arbitral não impugnado pela recorrente, aplicando-se o princípio Kompetenz-Kompetenz previsto na Lei de Arbitragem (art. 8º) e o efeito negativo da arbitragem previsto no CPC (art. 485, VII), de modo que a jurisdição do STJ deve dar espaço ao compromisso arbitral e não conhecer do recurso; ademais, a insuficiente fundamentação recursal e a incidência de óbices sumulares impediram a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TORRE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral (kompetenz Kompetenz), Contrato Paritário, Contrato De Adesão, Litigância De Má Fé, Sentença Arbitral, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral (kompetenz Kompetenz) Contrato Paritário Contrato De Adesão Litigância De Má Fé +6 more

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Parties

TORRE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

RECORRIDAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de sentença arbitral superveniente
  2. 2 competência do árbitro para decidir sobre validade e eficácia da cláusula compromissória (Kompetenz-Kompetenz)
  3. 3 qualificação do contrato como paritário ou de adesão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença arbitral e da instauração de procedimento arbitral não impugnado pela recorrente, aplicando-se o princípio Kompetenz-Kompetenz previsto na Lei de Arbitragem (art. 8º) e o efeito negativo da arbitragem previsto no CPC (art. 485, VII), de modo que a jurisdição do STJ deve dar espaço ao compromisso arbitral e não conhecer do recurso; ademais, a insuficiente fundamentação recursal e a incidência de óbices sumulares impediram a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.