AREsp 2619559 - DECISAO

AREsp 2619559 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência e validade de cláusula compromissória de arbitragem livremente aceita (marcação no contrato e regulamento), afastou a incidência do CDC por se tratar de associação e concluiu pela competência do juízo arbitral, ensejando a extinção do processo nos termos do art. 485, VII do CPC; não há omissão porquanto a questão foi enfrentada, e qualquer modificação demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: autor; Recorrida: associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Contrato De Proteção Veicular, Contrato De Adesão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Contrato De Proteção Veicular +3 more

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Parties

autor

Agravante/recorrente

associação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade e aplicabilidade de cláusula arbitral em contrato de adesão
  3. 3 competência do juízo arbitral para decidir sobre a convenção de arbitragem

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência e validade de cláusula compromissória de arbitragem livremente aceita (marcação no contrato e regulamento), afastou a incidência do CDC por se tratar de associação e concluiu pela competência do juízo arbitral, ensejando a extinção do processo nos termos do art. 485, VII do CPC; não há omissão porquanto a questão foi enfrentada, e qualquer modificação demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.