AREsp 2709877 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 182 do STJ, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC (incidindo a Súmula n. 282 do STF), pela conformidade do acórdão do TJGO com a jurisprudência do STJ quanto à ineficácia da cláusula compromissória em contrato de adesão na relação de consumo sem concordância do consumidor (Súmula n. 83 do STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes, Danos Morais, Arts. 421 E 422 CC, Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento sobre arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 validade da cláusula compromissória em contrato de adesão na relação de consumo e necessidade de concordância do consumidor
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 182 do STJ, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC (incidindo a Súmula n. 282 do STF), pela conformidade do acórdão do TJGO com a jurisprudência do STJ quanto à ineficácia da cláusula compromissória em contrato de adesão na relação de consumo sem concordância do consumidor (Súmula n. 83 do STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 992-994
  • Negado provimento ao agravo interno