AREsp 2609806 - DECISAO

AREsp 2609806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender comprovada violação aos arts. 3º e 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), o que tornou inviável a continuidade da demanda judicial, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, V e VII, e 486, § 1º, do CPC; os ônus sucumbenciais foram atribuídos ao autor, com suspensão da exigibilidade se beneficiário da justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente/ré: Lourenço Construtora e Incorporadora LTDA; Autor/recorrido: Brenno Goularte Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Extinção Do Feito)
Outcome
agravo conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação, Danos Morais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Arbitragem Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada +4 more

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Parties

Lourenço Construtora e Incorporadora LTDA

Agravante/recorrente/ré

Brenno Goularte Miranda

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Extinção Do Feito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489, §1º CPC) e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência para discutir matéria constitucional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 validade e eficácia da cláusula compromissória (arts. 3º e 4º, §2º, Lei nº 9.307/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender comprovada violação aos arts. 3º e 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), o que tornou inviável a continuidade da demanda judicial, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, V e VII, e 486, § 1º, do CPC; os ônus sucumbenciais foram atribuídos ao autor, com suspensão da exigibilidade se beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, V e VII, e 486, § 1º, do CPC