AREsp 2428995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve relação consumerista nem contrato de adesão, de modo que a cláusula compromissória do contrato de compra e venda de energia elétrica incentivada deve ser preservada e sua validade apreciada pelo juízo arbitral conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96; a pretendida revisão dessa valoração exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora / Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA; Ré / Recorrido: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência, Autonomia Da Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Competência Competência Autonomia Da Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Hipossuficiência +1 more

Case Brief

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Parties

SCALON & CERCHI LTDA

Autora / Recorrente

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Ré / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia da cláusula compromissória e competência do juízo arbitral
  2. 2 configuração de relação consumerista e natureza de contrato de adesão
  3. 3 possibilidade de análise da hipossuficiência da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve relação consumerista nem contrato de adesão, de modo que a cláusula compromissória do contrato de compra e venda de energia elétrica incentivada deve ser preservada e sua validade apreciada pelo juízo arbitral conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96; a pretendida revisão dessa valoração exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.