AREsp 2801507 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da tese recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo correto o entendimento do Tribunal de origem de que a ausência de assinatura de ambas as partes no contrato impede vinculação pela cláusula compromissória, e não havendo ato atentatório à dignidade da justiça apto a justificar a multa do art. 77 do CPC. Mantida, porém, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA LUZ DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Erro De Procedimento, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 77 Do CPC
Arbitragem Processo Civil Direito Contratual Cláusula Compromissória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Erro De Procedimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIANA LUZ DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 Validade de cláusula compromissória constante em contrato escrito sem assinatura de ambas as partes
  3. 3 Competência do juízo arbitral versus atuação do juízo estatal na análise de validade da cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da tese recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo correto o entendimento do Tribunal de origem de que a ausência de assinatura de ambas as partes no contrato impede vinculação pela cláusula compromissória, e não havendo ato atentatório à dignidade da justiça apto a justificar a multa do art. 77 do CPC. Mantida, porém, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC