AREsp 2816888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o tribunal a quo fundamentou que se trata de locação comercial regida pela Lei do Inquilinato e que havia cláusula compromissória válida assinada, matéria cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MARQUES DE JESUS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Competência Da Justiça Comum Vs. Arbitragem, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Arbitragem Direito Civil (contratos/locação) Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Competência Da Justiça Comum Vs. Arbitragem +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARQUES DE JESUS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula compromissória em contrato de adesão sem anuência expressa
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a locação comercial
  3. 3 insuficiência de fundamentação de Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o tribunal a quo fundamentou que se trata de locação comercial regida pela Lei do Inquilinato e que havia cláusula compromissória válida assinada, matéria cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.