AREsp 2797724 - DECISAO

AREsp 2797724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos requisitos aplicáveis à cláusula compromissória em contrato de adesão (art. 4º, §2º da Lei 9.307/96), anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: BARBARA FRAGA SILVA; Agravante: NILSON HENRIQUE NUNES REGO BARROS; Agravante: N&B COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 9.307/96
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 9.307/96

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Parties

BARBARA FRAGA SILVA

Agravante

NILSON HENRIQUE NUNES REGO BARROS

Agravante

N&B COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos requisitos da cláusula compromissória em contrato de adesão
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96 aos contratos de franquia
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos requisitos aplicáveis à cláusula compromissória em contrato de adesão (art. 4º, §2º da Lei 9.307/96), anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 654-662, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.