AREsp 2459468 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da tese defensiva do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem, soberana na valoração de fatos e provas, concluiu pela ausência de caráter adesivo do contrato e pela obrigatoriedade da convenção de arbitragem, sendo competentes os juízos arbitrais para decidir sobre a validade da cláusula; ademais, o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º CPC e art. 255, § 1º RISTJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MÁRCIO MOURA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Incompetência Do Juízo Estatal, Contrato De Adesão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Incompetência Do Juízo Estatal Contrato De Adesão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +3 more

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Parties

MÁRCIO MOURA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cláusula compromissória inserida em contrato de adesão
  2. 2 Competência do juízo arbitral para decidir sobre validade e eficácia da cláusula compromissória
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da tese defensiva do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem, soberana na valoração de fatos e provas, concluiu pela ausência de caráter adesivo do contrato e pela obrigatoriedade da convenção de arbitragem, sendo competentes os juízos arbitrais para decidir sobre a validade da cláusula; ademais, o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º CPC e art. 255, § 1º RISTJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.