AREsp 2784849 - DECISAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a seguradora tinha ciência prévia da cláusula arbitral constante do contrato de transporte, de modo que, por força da sub-rogação legal (art. 786 CC) e da jurisprudência desta Corte, a cláusula compromissória vincula a seguradora sub-rogada, determinando a incompetência do juízo estatal para processar a ação regressiva; pelo exposto, o agravo é negado provimento e mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito, com majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Chubb Seguros Brasil S.A.; Recorrido: Saga Welco Rio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Sub Rogação, Ação Regressiva, Contrato De Transporte Marítimo Internacional, Contrato De Adesão, Incompetência Do Juízo Estatal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Direito Do Seguro Direito Marítimo Cláusula Compromissória Sub Rogação Ação Regressiva +4 more

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Parties

Chubb Seguros Brasil S.A.

Recorrente

Saga Welco Rio Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sub-rogação da seguradora e transmissibilidade da cláusula compromissória
  2. 2 Validade da cláusula compromissória e sua aplicação ao segurador sub-rogado
  3. 3 Configuração de contrato de adesão e abusividade de cláusulas

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a seguradora tinha ciência prévia da cláusula arbitral constante do contrato de transporte, de modo que, por força da sub-rogação legal (art. 786 CC) e da jurisprudência desta Corte, a cláusula compromissória vincula a seguradora sub-rogada, determinando a incompetência do juízo estatal para processar a ação regressiva; pelo exposto, o agravo é negado provimento e mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito, com majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da existência de cláusula compromissória arbitral.