AREsp 2619559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão relativa à competência do juízo arbitral e não houve omissão, e porque modificar o entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão que extinguiu o processo por existência de convenção de arbitragem.

Parties
Agravante: David Neves Estrazulas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Contratual Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

David Neves Estrazulas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de arbitragem em contrato de adesão e ausência de livre consentimento
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de proteção veicular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão relativa à competência do juízo arbitral e não houve omissão, e porque modificar o entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão que extinguiu o processo por existência de convenção de arbitragem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Mantida a decisão recorrida