REsp 1773743 - ACORDAO

REsp 1773743 - ACORDAO

Conheceram-se dos recursos; manteve-se que o contrato não se caracteriza como de adesão, tornando inaplicável o art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96; e, em razão do elevado valor da causa e do entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, concluiu-se ser indevida a fixação dos honorários por equidade, devendo observar-se os percentuais do §2º do art. 85 do CPC, pelo que o recurso especial principal foi desprovido e o recurso especial adesivo provido, fixando-se os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa (já incluída a majoração do §11 do art.85).

Parties
Recorrente: POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.; Recorrente Adesivo: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais Principal E Adesivo / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Julgamento Virtual (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial principal desprovido; recurso especial adesivo provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Distribuição De Energia, Contrato De Adesão Vs Contrato Paritário, Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Art. 4º, §2º Da Lei 9.307/96, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Contratual Cláusula Compromissória Contrato De Distribuição De Energia Contrato De Adesão Vs Contrato Paritário Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa +2 more

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Parties

POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

Recorrente

VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente Adesivo

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A.

Ré

Procedural Posture

Recursos Especiais Principal E Adesivo / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Julgamento Virtual (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula compromissória é inválida por ausência dos requisitos do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96
  2. 2 Se a fixação dos honorários advocatícios por equidade violou os §§2º e 6º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos; manteve-se que o contrato não se caracteriza como de adesão, tornando inaplicável o art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96; e, em razão do elevado valor da causa e do entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, concluiu-se ser indevida a fixação dos honorários por equidade, devendo observar-se os percentuais do §2º do art. 85 do CPC, pelo que o recurso especial principal foi desprovido e o recurso especial adesivo provido, fixando-se os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa (já incluída a majoração do §11 do art.85).

Court Disposition

Recurso especial principal desprovido; recurso especial adesivo provido.

Orders

  • Recurso especial principal desprovido.
  • Recurso especial adesivo provido.