AREsp 2327514 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a demanda sobre reajuste de tarifa de esgoto versa sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, tornando inaplicável o sistema arbitral ao caso concreto, e porque o agravo não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BRK Ambiental Macaé S.A.; Apelado: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Competência Do Árbitro, Inaplicabilidade Da Arbitragem Em Matérias De Interesses Difusos/coletivos, Súmula 283/stf, Lei De Arbitragem (lei N.9.307/96 E Lei N.13.129/2015), Ação Civil Pública, Tarifa De Serviço Público
Arbitragem Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Competência Do Árbitro +5 more

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Parties

BRK Ambiental Macaé S.A.

Agravante

Município de Macaé

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da arbitragem em litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis da administração pública
  2. 2 Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória e aplicação da kompetenz-kompetenz
  3. 3 Possibilidade de submeter à arbitragem demandas que tutelam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a demanda sobre reajuste de tarifa de esgoto versa sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, tornando inaplicável o sistema arbitral ao caso concreto, e porque o agravo não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.