REsp 2199755 - DECISAO

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Embora a cláusula houvesse observado requisitos formais, a jurisprudência do STJ condiciona a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão na relação de consumo à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio; o ajuizamento de ação perante o Judiciário demonstra discordância do consumidor, de modo que a cláusula não pode prevalecer, devendo ser afastada e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para exame do mérito.

Parties
Recorrente: CARLA REGINA BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Nulidade Contratual, Competência Arbitral, Aplicabilidade Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Nulidade Contratual Competência Arbitral +1 more

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Parties

CARLA REGINA BENDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão na relação de consumo
  2. 2 requisito de concordância expressa do consumidor (art.4º, §2º da Lei n.9.307/1996)
  3. 3 possibilidade de controle judicial prévio sobre cláusula compromissória ou apenas após sentença arbitral

Ratio Decidendi

Embora a cláusula houvesse observado requisitos formais, a jurisprudência do STJ condiciona a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão na relação de consumo à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio; o ajuizamento de ação perante o Judiciário demonstra discordância do consumidor, de modo que a cláusula não pode prevalecer, devendo ser afastada e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a cláusula de arbitragem constante do contrato
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento e exame do feito