CC 203888 - ACORDAO

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A Segunda Seção deu provimento ao agravo interno porque, tratando‑se de contrato com cláusula compromissória de arbitragem e havendo decisão arbitral prévia reconhecendo sua competência, a competência para conhecer e julgar o mérito da lide é da CAMARB/SP (princípio da kompetenz-kompetenz), ficando preservada, contudo, a competência provisória e cautelar do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo como Árbitro de Emergência; mantém‑se também a competência do juízo da recuperação para atos executórios que impliquem restrição patrimonial.

Parties
Agravante: RAMAX PARÁ LTDA; Agravada: FTS - FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Positivo De Competência) / Julgamento Acórdão De Provimento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno provido para declarar a competência da CAMARB/SP para conhecer e julgar o mérito da lide
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Competência Do Juízo Arbitral, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, DIP Financing, Measures Cautelares/provisórias
Recuperação Judicial Direito Empresarial Arbitragem Conflito De Competência Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Competência Do Juízo Arbitral Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

RAMAX PARÁ LTDA

Agravante

FTS - FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Positivo De Competência) / Julgamento Acórdão De Provimento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para conhecer e julgar litígio sobre contrato de industrialização por encomenda é do juízo arbitral (CAMARB/SP) ou do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a cláusula compromissória prevalece sobre a competência do juízo da recuperação judicial na fase de cognição
  3. 3 Qual a extensão da competência do juízo da recuperação judicial para atos executórios e de restrição patrimonial

Ratio Decidendi

A Segunda Seção deu provimento ao agravo interno porque, tratando‑se de contrato com cláusula compromissória de arbitragem e havendo decisão arbitral prévia reconhecendo sua competência, a competência para conhecer e julgar o mérito da lide é da CAMARB/SP (princípio da kompetenz-kompetenz), ficando preservada, contudo, a competência provisória e cautelar do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo como Árbitro de Emergência; mantém‑se também a competência do juízo da recuperação para atos executórios que impliquem restrição patrimonial.

Court Disposition

Agravo interno provido para declarar a competência da CAMARB/SP para conhecer e julgar o mérito da lide

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para declarar a competência da CAMARB/SP para conhecer e julgar o mérito da lide
  • Fixar a competência provisória e cautelar do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo como "Árbitro de Emergência", eleita contratualmente