REsp 2166582 - ACORDAO

REsp 2166582 - ACORDAO

Por não se tratar de contrato de adesão, a inclusão da cláusula compromissória no estatuto de associação por aprovação em assembleia geral não atrai o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996; assim, compete ao juízo arbitral apreciar eventual alegação de nulidade ou ineficácia da cláusula compromissória. Recurso especial conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: BELLA VISTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA - APROVESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apensado a Ação Monitória E Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral) / Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Competência Do Juízo Arbitral, Eficácia Da Cláusula Compromissória, Associação Civil
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Competência Do Juízo Arbitral Eficácia Da Cláusula Compromissória Associação Civil

Case Brief

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Parties

BELLA VISTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA - APROVESC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (apensado a Ação Monitória E Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral) / Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de cláusula compromissória em estatuto de associação civil deve observar os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem para ter eficácia em relação aos associados
  2. 2 Se cabe ao Judiciário apreciar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória aprovada em assembleia de associação civil

Ratio Decidendi

Por não se tratar de contrato de adesão, a inclusão da cláusula compromissória no estatuto de associação por aprovação em assembleia geral não atrai o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996; assim, compete ao juízo arbitral apreciar eventual alegação de nulidade ou ineficácia da cláusula compromissória. Recurso especial conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Majoração dos honorários de sucumbência de 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.