CC 177437 - ACORDAO

CC 177437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada (em especial CC 150.131/SP e CC 151.130/SP), as normas de regência e o teor do art. 58 do Estatuto Social da Petrobrás não autorizam submeter a União à arbitragem na condição de acionista controladora, e a demanda, por versar ação indenizatória cujo conteúdo transcende o objeto da cláusula compromissória, é de competência exclusiva do juízo estatal federal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitrabilidade Subjetiva, Arbitrabilidade Objetiva, Competência Estatal, Ação Indenizatória, Art. 58 Do Estatuto Social Da Petrobrás
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Cláusula Compromissória Arbitrabilidade Subjetiva Arbitrabilidade Objetiva Competência Estatal +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de submissão da União a procedimento arbitral na condição de acionista controladora da Petrobrás
  2. 2 Alcance da cláusula compromissória (art. 58 do Estatuto da Petrobrás)
  3. 3 Arbitrabilidade objetiva e subjetiva em litígios indenizatórios movidos por acionistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada (em especial CC 150.131/SP e CC 151.130/SP), as normas de regência e o teor do art. 58 do Estatuto Social da Petrobrás não autorizam submeter a União à arbitragem na condição de acionista controladora, e a demanda, por versar ação indenizatória cujo conteúdo transcende o objeto da cláusula compromissória, é de competência exclusiva do juízo estatal federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (conforme decisão paradigma)