REsp 1998461 - DECISAO

REsp 1998461 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que reconhece a primazia do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, de modo que a previsão contratual de convenção arbitral inviabiliza o prosseguimento do processo estatal e impõe a extinção do feito.

Parties
Autor: JOSÉ FELIPE SANTIAGO FILHO; Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência, Anulação De Ato Jurídico, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Primazia Do Juízo Arbitral
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Competência Anulação De Ato Jurídico Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Primazia Do Juízo Arbitral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FELIPE SANTIAGO FILHO

Autor

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de pedido de anulação de cláusula compromissória
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação anulatória perante o Poder Judiciário diante de cláusula compromissória
  3. 3 aplicação da primazia do juízo arbitral sobre o Judiciário quanto à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que reconhece a primazia do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, de modo que a previsão contratual de convenção arbitral inviabiliza o prosseguimento do processo estatal e impõe a extinção do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.