AREsp 2752987 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por reconhecer a competência do juízo arbitral para examinar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória; acolher a tese do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicam-se os entendimentos jurisprudenciais que sustentam a primazia do juízo arbitral nessas matérias.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO PROFISSIONAL IGUASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral (kompetenz Kompetenz), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 4º, § 2º Da Lei N. 9.307/1996, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral (kompetenz Kompetenz) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 4º, § 2º Da Lei N. 9.307/1996 +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO PROFISSIONAL IGUASSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se a cláusula compromissória de arbitragem é ineficaz por ausência de manifestação expressa do aderente (art. 4º, § 2º, Lei n. 9.307/1996)
  3. 3 Se a existência de cláusula compromissória impede o processamento da ação judicial e enseja extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por reconhecer a competência do juízo arbitral para examinar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória; acolher a tese do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicam-se os entendimentos jurisprudenciais que sustentam a primazia do juízo arbitral nessas matérias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.