REsp 1932383 - DECISAO

REsp 1932383 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido agiu corretamente ao anular a sentença de primeiro grau por ausência de oportunidade para que a autora se manifestasse em réplica sobre alegações das rés (validação da cláusula arbitral, novação, pagamento, responsabilidade pelo atraso), bem como por insuficiente fundamentação quanto à existência de relação de consumo, questão essencial para definir a competência para conhecer e declarar eventual nulidade da cláusula compromissória; o art. 350 do CPC/2015 impõe abertura de prazo para réplica quando a contestação alega fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que não ocorreu na sentença de primeiro...

Parties
Autor: EMM Participações LTDA; Réu: Loteum Incorporações S/A; Réu: Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Princípio Da Não Surpresa, Direito À Réplica, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Arbitral Princípio Da Não Surpresa Direito À Réplica Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

EMM Participações LTDA

Autor

Loteum Incorporações S/A

Réu

Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo entre as partes
  2. 2 Validade da cláusula compromissória arbitral
  3. 3 Competência para conhecer da nulidade da cláusula (Poder Judiciário vs Juízo Arbitral)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido agiu corretamente ao anular a sentença de primeiro grau por ausência de oportunidade para que a autora se manifestasse em réplica sobre alegações das rés (validação da cláusula arbitral, novação, pagamento, responsabilidade pelo atraso), bem como por insuficiente fundamentação quanto à existência de relação de consumo, questão essencial para definir a competência para conhecer e declarar eventual nulidade da cláusula compromissória; o art. 350 do CPC/2015 impõe abertura de prazo para réplica quando a contestação alega fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que não ocorreu na sentença de primeiro...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se